TJMG 0544272-39.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência. É competente para processar e julgar os feitos o foro do domicílio do consumidor. Negar provimento ao recurso.