TJMG 0176482-88.2010.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. A empresa prestadora de serviços educacionais enquadra-se no conceito de "fornecedor", nos termos do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e o beneficiário deste serviço, por conseguinte, se amolda no conceito de "consumidor", nos termos do art. 2º, da mesma lei consumerista, aplicando-se ao caso sub judice, o Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado o pagamento do débito exeqüendo, através de recibos, deve ser julgado procedente os embargos à execução, para declarar a inexistência de débito.