TJMG 0659120-97.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - Às cooperativas de crédito aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois são equiparadas às instituições financeiras. É possível, nos termos do parágrafo único do art. 112 do Código de Processo Civil, a declinação da competência para a comarca do domicílio do consumidor, em razão de nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, a fim de facilitar a defesa do consumidor. Recurso não provido.