TJMG 2992725-55.2006.8.13.0145

EMBARGOS INFRIGENTES - CONTRATO DE PRESTAÇOES DE SERVIÇOS - E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE - REAJUSTES NAS MENSALIDADES - LEI 9656/98 - RELAÇÃO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR - LEI MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - EMBARGOS REJEITADOS. As normas da Lei 9.656/98 incidem sobre relações entre fornecedor e consumidor, com o intuito de disciplinar os planos e seguros privados de assistência à saúde já existentes no mercado. O contrato que envolve relação de consumo deve ser interpretado em razão de sua função social. V.v. É possível a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas.