TJMG 0162745-91.2010.8.13.0145

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DE DADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DÉBITO NEGADO - REPARAÇÃO MORAL - PROCEDÊNCIA - REEXAME - MANUTENÇÃO DO JULGADO. A anotação restritiva de crédito, pautada em dívida negada, caracteriza ilícito gerador de afronta ao patrimônio moral do consumidor, se não demonstrada a comunicação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor. Julgado mantido em reexame.