TJMG 7668523-40.2007.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do Direito do consumidor (Art. 6º VIII do CDC), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência.