TJMG 0100348-52.2008.8.13.0440

INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. -Nas hipóteses excepcionais em que se verifica que existem diversas anotações nos cadastros de maus pagadores em nome do consumidor, ausente está a alegada afronta aos direitos da personalidade cujo desrespeito dá ensejo à ocorrência do dano moral.