TJMG 4196265-76.2007.8.13.0145

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER LEGAL DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR.- O manejo da ação de exibição de documento, além de assegurar elementos de prova, concretiza o direito do consumidor de ter acesso à informação. E o dever de informar, por parte do fornecedor, é ônus que se lhe impõe em decorrência do exercício de atividade econômica que desenvolve.