TJMG 3322591-35.2006.8.13.0145

DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO UNILATERAL - RENOVAÇÃO DE CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Deve ser preservado, mantendo-se as cláusulas de vigência, o contrato de seguro firmado entre as partes nas mesmas condições e termos pactuados anteriores, se a seguradora impõe, com a renovação do contrato, desvantagem excessiva ao consumidor.