Decisão · TJMG

TJMG 4061766-58.2007.8.13.0145

Rel. Geraldo Senra Delgado18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-02-10publicado em 2009-03-10

CIVIL

REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO JUROS - ANUAL - POSSIBILIDADE. -Nas relações bancárias, financeiras e creditícias, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. -É vedada a capitalização mensal dos juros ainda que pactuada, salvo as expressas exceções legais, sendo admissível em periodicidade não inferior à anual.

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