TJMG 0044357-48.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, mormente quando o consumidor, cuja norma do CDC visa proteger, escolhe foro diverso de seu domicílio para demandar. (Des. Domingos Coelho) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO APONTADO COMO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL. POSSIBILIDADE. A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, e dela o juiz deve conhecer de ofício, contudo, o consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. (Des. Nilo Lacerda)