TJMG 0282582-85.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O próprio consumidor que escolheu Belo Horizonte e insiste que aqui corra o processo. Se Sabará fosse melhor com certeza proporia a ação lá. (Des. Francisco Batista de Abreu) V.v.: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Da competência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve conhecer, "ex officio", o Juiz, portanto, tem natureza absoluta. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico. (Des. José Marcos Vieira)