TJMG 9950780-41.2006.8.13.0024

FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CDC. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo entre a Cemig e o usuário, por força do art. 22 do Código do Consumidor, pelo menos até que haja legislação especial que regulamente de forma específica tais questões.