Decisão · TJMG

TJMG 1248377-97.2007.8.13.0525

Rel. Wagner Wilson Ferreira15ª Câmara Cíveljulgado em 2008-09-05publicado em 2008-09-24

PROCESSUAL

AGRAVO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTA-SALÁRIO. DESCONTOS. LIMITE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. A jurisprudência dominante deste Tribunal já se firmou no sentido de que os descontos em conta-salário devem ser limitados a 30% dos vencimentos do consumidor.

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