TJMG 3160033-76.2000.8.13.0000

COPASA - CORTE DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - AÇÃO LEGAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO - Ante a inadimplência no pagamento pelo fornecimento de água, cumpridas as formalidades legais, está a prestadora autorizada a efetuar o corte na prestação do serviço, baseada no art. 60, § 3º, II da Lei n. 8.987/95, não se configurando ofensa à continuidade prevista no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que não pode ser interpretada de forma absoluta e ilimitada.