TJMG 6033964-55.2009.8.13.0024

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. Em face de garantia e proteção constitucional ao direito do consumidor, há nulidade absoluta de cláusula aposta em contrato com eleição do foro da sede da empresa para dirimir as questões originárias do contrato de adesão celebrado entre as partes, posto que a lei assegura aos consumidores demandarem em seu domicílio, tendo em vista o princípio da facilitação da sua defesa.