TJMG 0135343-53.2002.8.13.0456

EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ILEGALIDADES - COMPROVAÇÃO. - A atividade desempenhada pela instituição financeira insere-se no conceito amplo de serviço, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário. - A inversão do ônus probatório subordina-se à impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova da parte do consumidor, condicionando-se à verossimilhança das suas alegações ou a sua hipossuficiência. - Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.