TJMG 4489873-22.2007.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER NÃO CUMPRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.Inexistindo comprovação nos autos de que a obrigação imposta pelo art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, foi regularmente cumprida cabível a indenização pleiteada.Para o arbitramento do quantum indenizatório deve-se levar em consideração a condição pessoal do ofendido e do ofensor, bem como as circunstâncias do caso.