TJMG 0866964-64.2008.8.13.0699

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACUSAÇÃO DE VIOLAÇÃO EM MEDIDOR DE ENERGIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - FALTA DE COMPROVACAO DA IRREGULARIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - INSPEÇÃO ACOMPANHADA DE FORÇA MILITAR - TUMULTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao prestador de serviço o ônus de demonstrar a inexistência de sua culpa, ou que o defeito foi provocado pelo consumidor, diante da condição de hipossuficiência presumida do consumidor. - Se o consumidor nega violação no medidor de energia, cabe a prestadora de serviço a prova de irregularidade, sob pena de ser impedida de cobrar pela energia que entende ter sido furtada. - Causa danos morais o agente de concessionária de energia que comparece em residência de consumidor acompanhado de força militar, afirmando a ocorrência de crime de furto de energia, causando tumulto que exponha o cliente a constrangimento.