TJMG 4717899-75.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCEITO DE CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA - BEM OBJETO DA DEMANDA UTILIZADO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE FABRIL. - Consoante a interpretação finalista, reputa-se consumidor somente aquele que adquire o bem e o utilize para o próprio proveito, satisfazendo uma necessidade pessoal, e não para revenda ou então para acrescentá-lo à cadeia produtiva.