TJMG 2091239-20.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOICMS - Embarcações - Finalidade utilitária - Destinação diversa - Irrelevância - Isenção - Princípio da não-cumulatividade - Precedentes jurisprudenciais. É irrelevante, para fins de isenção do ICMS incidente sobre embarcações, a destinação dada às mesmas pelo consumidor final adquirente, estando a isenção do imposto vinculada à característica de bem utilitário, conforme projeto do construtor e classificação conferida pelo Poder Público.