TJMG 2662161-29.2000.8.13.0000

Ação Civil Pública - Taxa de Iluminação Pública - Ministério Público - Ilegitimidade. Impossível o uso da ação civil pública para substituir Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na ação civil pública, o controle incidenter tantum equivaleria, pelos seus efeitos, a verdadeira Ação Direta de Inconstitucionalidade, onde os beneficiários seriam os contribuintes e não os consumidores - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Recurso provido.