TJMG 3907241-21.2007.8.13.0145

DIREITO DO CONSUMIDOR - ABERTURA DE CADASTRO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - EXIGÊNCIA LEGAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO EM FACE DE VÁRIAS INSCRIÇÕES ANTERIORES E CONCOMITANTES - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Sempre que houver a necessidade de abertura de cadastro do consumidor, bem como o registro de seus dados de consumo, deverá este ser notificado, sob pena de descumprimento da referida determinação legal. Inteligência do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de ciência do consumidor, juntamente com a inocorrência de lastro para o apontamento, gera o dever de reparar o dano, em vista do implemento da negativação, sem que ao menos fosse concedida ao devedor a oportunidade de discussão do débito. Contudo, o descumprimento do parágrafo 2º, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração por outros meios de prova, do abalo sofrido se provado o nexo. A alegação do apelado de que não conseguiu fazer uma compra em razão da inclusão indevida do seu nome nos cadastros de maus pagadores pela apelante é frágil, não merecendo guarida, porquanto a existência de várias inscrições anteriores e concomitantes elide a possibilidade de dano ao consumidor. Falta o nexo de causalidade. É que dentre várias inclusões contemporâneas por inadimplência, não se pode afirmar qual delas foi a causa da negativação de crédito. Acrescenta-se que o dano moral não pode ser bipartido, uma vez que o consumidor não se sente diminuído intimamente de forma parcial só por uma inscrição relegando as demais existentes.