TJMG 0404876-76.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor, ao escolher foro diverso competente para demandar, diverso daquele de seu domicílio de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, mas que, em razão da proximidade das comarcas não violou o seu direito à facilitação da defesa, deve ser mantida sua escolha.