TJMG 0809653-05.2013.8.13.0000
PENAL- ÇÃ - Ú - Á - Ã Ô - Ô - Ê É - Ê.
- inversão do ônus da prova, do artigo º, , do , é regra para o uiz. ndepende de requerimento. acontece quando no julgamento o uiz quando defronte de uma situação non liquet aplica essa inversão.
- hipossuficiência do consumidor não é a econômica. efere-se ela na incapacidade técnica que o consumidor defronta ao produzir a prova. uestiona-se se a produção da prova está ao alcance do consumidor.
- prova pericial contábil está ao alcance de qualquer consumidor pois se eige apenas um ontador para realiza-la. ão há hipossuficiência. ob a justiça gratuita o consumidor, os honorários do perito serão pelo vencido. e no caso o consumidor, pelo stado.
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