Decisão · TJMG

TJMG 2020584-23.2000.8.13.0000

Rel. Jose Antonino Baia Borges3ª Câmara Cíveljulgado em 2001-08-02publicado em 2001-08-17

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR FINAL - MUNICÍPIO - ICMS - COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - O Município não tem legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança contra ato que o obriga ao pagamento de imposto.

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