Decisão · TJMG

TJMG 0737687-11.2007.8.13.0317

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2008-05-15publicado em 2008-06-07

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLENTAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. As entidades de previdência privada, ainda que fechadas, enquadram-se no conceito de fornecedores de serviços, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

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