Decisão · TJMG

TJMG 9381057-21.2008.8.13.0024

Rel. Jose Amancio De Sousa Filho16ª Câmara Cíveljulgado em 2008-06-11publicado em 2008-06-27

CONSUMIDOR

REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Caracterizada a relação de consumo, torna-se possível ao Julgador declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e manter a competência no domicílio do consumidor.

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