Decisão · TJMG

TJMG 0644146-89.2013.8.13.0000

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2013-11-19publicado em 2013-11-21

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor a relação contratual existente entre a entidade de previdência privada e seu filiado. 2. Caracterizada a relação consumerista, o juiz pode declinar, de ofício, a competência para o foro do domicílio do consumidor

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →