TJMG 0213858-29.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CDC - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICABILIDADE - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras. Tratando-se de ação em que as regras do CDC são aplicáveis, o foro competente é o do domicílio do consumidor, não prevalecendo cláusula de eleição ou as disposições gerais alusivas à competência previstas no CPC.