TJMG 3222939-44.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIDNÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - Constitui abusividade a cobrança de tarifas que integram o custo da atividade bancária - no caso, tarifa de serviços de terceiro, sendo vedada que seja repassado ao consumidor.