TJMG 0791375-53.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA. PRECEDENTES DO STJ. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada (aberta ou fechada) e seus participantes. - A ação de revisão de aposentadoria deve ser proposta no domicílio do segurado, de forma a lhe assegurar a defesa e garantias dispostas no Código de Defesa do Consumidor. - Tratando-se de questão de ordem pública, mormente por se referir a direito consumerista, deve ser declinada a competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor.