TJMG 3404415-16.2006.8.13.0145

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, PARÁGRAFO 2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Considera-se realizada a notificação prévia, na forma do artigo 43, §2º do CDC, com a prova do simples envio da correspondência ao consumidor. II. Notificado o consumidor, não há que se falar na existência de ilícito ou dano moral, sendo improcedente o pedido de indenização.