TJMG 0196785-49.2010.8.13.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas havidas entre os beneficiários e a fundação de previdência privada, de acordo com a Súmula 321 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o foro contratual de eleição quando comprometer ou dificultar o acesso do consumidor ao Poder Judiciário.