TJMG 0729294-30.2007.8.13.0016

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR -AUSÊNCIA DE PROVA. Na hipótese de suposta irregularidade no medidor da unidade consumidora deve a concessionária de serviço público demonstrar que, em razão da existência da referida fraude, o consumo de energia elétrica aferido foi inferior ao correto, sendo certo que apenas se justifica o pagamento de débitos pelo consumidor se o valor anteriormente lançado é incorreto, sob pena de enriquecimento ilícito.