Decisão · TJMG

TJMG 0509370-60.2010.8.13.0000

Rel. Jose Antonio Braga9ª Câmara Cíveljulgado em 2010-12-14publicado em 2011-01-24

CONSUMIDOR

AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO E SEDE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. - Sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável à ação de cobrança ajuizada em face de entidade fechada de Previdência Privada, o foro competente será o do domicílio do consumidor, especialmente se coincidente com o do cumprimento da obrigação.

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