TJMG 4385973-14.2008.8.13.0145

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MOVEL COM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A operadora de telefonia móvel que procede à mudança de plano telefônico com a concordância do consumidor, cuja insatisfação decorre de arrependimento posterior, não pratica ato passível de reparação moral.