Decisão · TJMG

TJMG 4985371-84.2009.8.13.0000

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-29publicado em 2009-11-16

CONSUMIDOR

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, mormente quando o consumidor, cuja norma do CDC visa proteger, escolhe foro diverso de seu domicílio para demandar.

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