TJMG 0816317-69.2008.8.13.0439

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - EQUIPARAÇÃO AO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Dispõe o artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor, que se equiparam a este todas as pessoas vítimas de evento que possa ser caracterizado como de consumo, podendo se valer dos benefícios do artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal.