TJMG 3790926-82.2007.8.13.0702

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA EM NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente o dano moral em razão da preexistência de legítima inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, resta afastado o dever de indenizar da parte credora, ressalvado o direito ao cancelamento da negativação indevida. Deram parcial provimento ao apelo.