TJMG 0765506-20.2007.8.13.0317

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA. São aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor para as relações jurídicas entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Em se tratando de relação jurídica de caráter consumerista, admite-se seja desconsiderada a eleição do foro, se ela dificultar ou impossibilitar a defesa do consumidor ao qual foram impostos os termos do pacto. Recurso não provido.