TJMG 1805050-23.2000.8.13.0000

ecução fiscal - tinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - ecessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fase contenciosa administrativa - escabimento da iniciativa do processo pela autoridade administrativa para solucionar controvérsias que não houveram entre ela e o sujeito passivo - entença cassada para o prosseguimento da eecução.