TJMG 8360011-90.2008.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE. PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL DESCONFIGURADO. Para atendimento da norma contida no art. 43, § 3º do CDC, imprescindível que a notícia do registro chegue ao conhecimento do consumidor antes que dele possa ocorrer qualquer efeito danoso. Demonstrado o envio da notificação para o real endereço da consumidora, sem qualquer ressalva do correio acerca o recebimento da carta, comprovado está o cumprimento da norma, não havendo falar em dano moral com base na alegação de não recebimento da referida notificação.