TJMG 2832317-68.2006.8.13.0702

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de natureza bancária em geral. Com efeito, é perfeitamente possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. - Ressalvado o entendimento anteriormente adotado, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. V.V.P.