Decisão · TJMG

TJMG 0392409-65.2012.8.13.0000

Rel. Mariangela Meyer Pires Faleiro10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-06-12publicado em 2012-06-18

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE. - Inexiste qualquer óbice à propositura de ação pelo consumidor em foro diferente de seu domicílio, podendo haver renúncia a tal prerrogativa, desde que observadas as regras de fixação de competência previstas nos arts. 94 e seguintes do CPC.

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