TJMG 0467235-96.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR. 1. O franqueador dispõe de melhores condições para provar que a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito feita pelo franqueado foi líícita, do que o consumidor fazer a prova da inexistência de relação jurídica com a empresa franqueada.