TJMG 0046764-42.2012.8.13.0016

EMENTA:REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao consumidor perante o fornecedor de serviço ou produto. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade da multa contratual.