TJMG 4660623-48.2008.8.13.0145

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - ILEGALIDADE - ARTIGO 52, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo e deve incidir sobre os contratos bancários de mútuo, haja vista ser consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como seu destinatário final. A cobrança da taxa de liquidação antecipada se mostra abusiva e injusta, não se alinhando aos princípios que norteiam a tutela do consumidor. A restituição em dobro serve como uma espécie de sanção legal pela cobrança indevida, somente podendo ser aplicada em se constatando a má-fé da parte que efetuou o lançamento de débitos indevidos, ou a sua intenção deliberada de proceder a uma retenção ou lançamento impróprio, o que não ocorre nos contratos bancários em que o engano na cobrança é justificável.