TJMG 0554272-94.2008.8.13.0024

CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DE DADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DÉBITO NÃO NEGADO - REPARAÇÃO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo a negativa do débito pelo consumidor, a mera ausência da comunicação prévia a que alude o artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor não é bastante para render-lhe reparação moral.