Decisão · TJMG

TJMG 0051081-75.2007.8.13.0528

Rel. Mario Lucio Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-10publicado em 2009-04-01

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR - POSTO DE ATENDIMENTO - CEMIG - TELEANTEDIMENTO E INTERNET - SERVIÇOS INSATISFATÓRIOS - RECURO IMPROVIDO. A concessionária deverá dispor de estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os consumidores da sua área de concessão que possibilite a apresentação das solicitações e reclamações, bem como o pagamento da fatura de energia elétrica.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →